Palavra do Presidente

Com a promulgação da Constituição de 1988, os Municípios brasileiros conquistaram a posição de "Entes Federados", nivelados, pois, aos Estados membros e diferenciando-se da União apenas pela prerrogativa da soberania, somente a ela conferida. Esse fato, naturalmente, impôs uma adequação política e administrativa aos Municípios, que atravessam esse longo período de adaptação.
 
A grande maioria dos Municípios está em grave crise financeira, recebendo cada vez menos verbas dos governos estaduais ou do governo federal. Alguns têm receita própria, mas depende de decisões dos outros âmbitos administrativos para poder investir, principalmente 81% das cidades que vivem exclusivamente do FPM e dos repasses do ICMS, pois não possuem outras formas de receita.

Com tantas responsabilidades administrativas e sociais, os bravos Prefeitos e Prefeitas deste país são obrigados a cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal - algo com que o governo da União não tem que se preocupar – e se assustam a cada mês com as baixas nos repasses dos recursos públicos, entre eles o tão diminuído Fundo de Participação dos Municípios, o FPM. Esse recurso, que faz parte de um conjunto de ingredientes tributários, vem sofrendo diferenças patrocinadas por medidas de ordem populista, patrocinadas pelo governo federal que promove a diminuição da alíquota do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados, o IPI, o que vem causando sérios prejuízos aos Municípios.
 
Mas, temos outro grande problema de ordem estrutural nas engrenagens do federalismo brasileiro: falta respeito ao “Pacto Federativo”. Esse tão propagado acordo seria a fórmula de um entendimento mais profícuo entre os três elementos da Federação, a soberana União, os Estados e os Municípios.

Os inflamados discursos do movimento municipalista nada resolveram de concreto, pois o que temos é um quadro de desigualdades, onde a União detém a maior parte do chamado “bolo tributário”, repassando míseros trocados aos pequenos entes da Federação, porém lançando sobre eles toda a responsabilidade social e a gestão plena da saúde e educação.

Nos últimos dois anos, as transferências constitucionais têm alcançado defasagens que chegam a mais de 50%, impulsionando os Municípios ao perigo da governabilidade.

Como verdadeiro municipalista, tenho reiterado que os caminhos da pátria atravessam terra de cada um de nós.

Ora, a nação não é a União, nem são os Estados. A Nação é o Município, onde mora o cidadão. Quando alguém compra alguma coisa ou emite um cheque, assina no seu Município. Quando abastece o carro, paga a um posto localizado na sua cidade. É nos Municípios que vivemos, crescemos, aprendemos e constituímos nossa família.

O Congresso Nacional vive momento significativo de discussões de interesse nacional em torno da reforma da previdência e da reforma tributária. Porém, essas propostas não servem de modelo para os Municípios, por serem fiscalistas e não conceituais. Não possuem caráter de permanência e demoram muito para serem aprovadas.

De qualquer maneira, entre a proposta original da reforma - injusta com muitos segmentos da sociedade e, do ponto de vista constitucional, defeituosa - e a atual, há avanços, por conta das manifestações de governadores, do Judiciário e do Congresso Nacional.

Mas algo me chama atenção neste importante contexto, registre-se que, em momento algum, qualquer entidade municipalista foi chamada para opinar ou teve suas sugestões consideradas nessas discussões que esquenta o clima do Congresso Nacional.

A reforma tributária não pode ser operada sem a manifestação dos Municípios. E o governo ainda não deu voz às cidades. Está longe de ser municipalista. Mas o recado dos Municípios é claro, objetivo, e não deixará de ser ouvido.

De 1990 até hoje, os Municípios caíram de 19% para 13,8% na participação da receita tributária nacional. Em 1990, os impostos significavam 75% da receita e as contribuições 25%. As contribuições não são repartidas com Estados e Municípios, somente o IR - Imposto de Renda e o IPI - Sobre Propriedade Industrial.

Após treze anos, essa proporção caiu de 75% para 45%, que é quanto significam os impostos que são redistribuídos entre Estados e Municípios. E as contribuições subiram de 25% para 55% e elas não são redistribuídas com Estados e Municípios. Nem a Contribuição de Intervenção sobre Domínio Econômico (Cide), que é o imposto sobre combustíveis, nem a CPMF que, embora tenha acabado, recolheu para o governo 43 bilhões de reais por ano, nem o PIS, nem o Pasep, nem a Cofins, nem a CSLL, nada disso, ora está na hora de alguém atuar pelos Municípios. Segundo as contas do governo, os Municípios devem quase 22 bilhões de reais ao INSS, porém o governo não quer lembrar-se da imensa dívida do INSS com os Municípios, algo em torno de 24 bilhões, ou seja, o INSS deve mais, porém não paga.

Por que não se promover um encontro de contas, afinal os Municípios terão 3 bilhões pra receber, isso será uma ótima injeção de recursos para as cidades brasileiras, as quais estão asfixiadas e quase ingovernáveis.

Propomos o respeito ao verdadeiro sistema federativo, através de uma partilha mais justa dos recursos públicos, originados nos Municípios. Defendemos que a metade fique com a União e a outra metade dividida ao meio, 25% para os Estados e 25% para os Municípios?

O Congresso tem que decidir.
 
A Cide, o imposto sobre combustíveis, é gerada por compra feita num posto de gasolina que não fica no Estado nem na União. Fica no município. Pois a nossa proposta é no sentido de que se redistribua a arrecadação da Cide nos critérios do FPM. As contribuições todas, que significam 55% da receita nacional, se somem ao IPI e ao Imposto de Renda e se transformem num grande bolo tributário sobre o qual, em lei complementar, se definirá um percentual a ser distribuído ou redistribuído com Estados e Municípios.

Em suma, são propostas que significam a quase ressurreição dos Municípios na sua capacidade de atuar. A aprovação não depende de ninguém que não seja de nós, Municipalistas e Prefeitos. Com a cobrança das forças políticas representadas no Congresso Nacional e com o trabalho das organizações não governamentais.
 
LEONARDO SANTANA
Presidente da UBAM